Inconstitucionalidade do artigo 203, IX, da Lei Estadual 5.301/69 e o direito à promoção dos policiais militares sub judice
Inconstitucionalidade do artigo 203, IX, da Lei Estadual 5.301/69 e o direito à promoção dos
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Como órgão principal do sistema de Segurança Pública, a Polícia Militar constantemente se vê obrigada