NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | PERÍODO DE 28 DE MARÇO A 01 DE ABRIL/16

 

Pena atual – reclusão de 12 a 30 anos – pode aumentar de 1/3 à metade em alguns casos. Feminicídio é o homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 3030/15, do deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que muda o Código Penal para aumentar, de 1/3 à metade, a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). O projeto será votado ainda pelo Senado.

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei 4330/16, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que determina ao poder público a divulgação do número telefônico 180, exclusivo para a comunicação de ocorrência de violência contra a mulher. A matéria será votada ainda pelo Senado. A divulgação deverá ocorrer em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, como escolas, casas de espetáculos e outros locais de diversão, órgãos públicos, hospitais e meios de transporte de massa. A autora agradeceu aos líderes partidários pela aprovação do projeto, destacando que as propostas aprovadas nesta terça-feira ampliam a proteção prevista na Lei Maria da Penha. “Esse serviço funciona muito bem, mas é necessário divulgá-lo com mais intensidade para que uma quantidade maior de cidadãos saiba que existe o atendimento”, afirmou.

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei 36/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que define procedimentos do atendimento policial e pericial especializado nos casos de violência contra a mulher. O projeto será votado ainda pelo Senado. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO). O texto acrescenta artigos à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para dar diretrizes a esse atendimento quando da inquirição da vítima ou de testemunha de violência doméstica.

 

Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a Medida Provisória 710/16, que abre crédito extraordinário de R$ 1,472 bilhão para os ministérios da Integração Nacional (R$ 382 milhões); da Justiça (R$ 300 milhões); da Defesa (R$ 95,5 milhões); da Cultura (R$ 85 milhões); e do Turismo (R$ 10 milhões); e para encargos financeiros da União (R$ 600,1 milhões). A matéria será analisada ainda pelo Senado. No caso da pasta da Integração Nacional, o crédito permitirá o atendimento às populações vítimas de desastres naturais, como a oferta de cestas básicas e a distribuição de água em carros-pipa.

 

Representantes do governo federal e do estado do Paraná defenderam, nesta quarta-feira (30), a reincorporação pela União de trechos de rodovias federais transferidos a estados. A reincorporação de aproximadamente 10 mil quilômetros, distribuídos em 14 estados, está prevista na Medida Provisória (MP) 708/15. O assunto foi discutido nesta manhã na comissão mista, formada por deputados e senadores, encarregada de analisar a MP. A medida é fruto de debates entre o governo federal e os estados, que não conseguiram absorver toda a malha transferida para eles em 2002 por meio de outra medida provisória, a MP 82. Apesar da transferência, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) continuou investindo recursos nos trechos rodoviários, autorizado por lei, mas questionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Os cerca de 60 mil assassinatos registrados por ano no Brasil são fruto de falta de políticas públicas de segurança, como controle de fronteiras, combate ao tráfico de drogas e ressocialização de apenados, segundo assessor do Conselho Nacional de Comandantes Gerais da Polícia Militar. Tornar obrigatória a criação de gabinetes de gestão integrada de segurança pública nos municípios e a divulgação de dados ligados à atuação das polícias. Essas novidades foram anunciadas em audiência pública na Câmara, na terça-feira (30), e devem fazer parte do relatório final da comissão especial de deputados que analisa propostas para enfrentar a violência contra jovens negros e pobres no País.

 

 

Especialistas em segurança afirmaram nesta terça-feira (29) que a chave para o sucesso da segurança nas Olimpíadas será a integração das polícias. A segurança cibernética dos jogos olímpicos Rio 2016 foi assunto de seminário da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos. A comissão tem se preocupado com esse assunto por causa de atentados praticados pelo grupo terrorista Estado Islâmico recentemente na Bélgica e também na França, no ano passado. O receio é de que esses grupos pratiquem atos no Brasil durante os jogos.

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou nesta quinta-feira (31) o texto final do parecer no qual sugere 19 medidas para combater delitos praticados pela internet. Um pedido de vista coletivo adiou, por duas sessões, o início da discussão do texto. A expectativa é que a votação da matéria ocorra entre os dias 12 e 13 de abril – prazo final de funcionamento da CPI. Entre as sugestões do relator estão: alterar o Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/14) para facilitar a identificação de criminosos virtuais; tornar hediondos os crimes ligados à pedofilia; e criminalizar qualquer tipo de invasão de dispositivo informático (computadores, tablets, celulares e similares).

A Comissão Especial sobre Isenção para Associações de Militares (PEC 443/14) se reúne nesta quarta-feira (30) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP). A proposta garante aos policiais e bombeiros militares o direito de serem representados, em questões judiciais ou administrativas, por suas associações, além de garantir a elas a mesma imunidade tributária já garantida pela Constituição aos sindicatos de trabalhadores. A reunião está marcada para 10 horas, no plenário 15.

A comissão especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/14, que dá aos policiais e bombeiros militares o direito de serem representados por suas associações na Justiça e em questões administrativas, aprovou o relatório do deputado Capitão Augusto (PR-SP) nesta quinta-feira (31).

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que prevê o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal. A matéria conta com regime de urgência constitucional e trancará a pauta do Plenário dentro de 45 dias se não for votada antes. A assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, dependerá, entre outros fatores, da aprovação de leis estaduais e/ou distritais que proíbam o aumento de despesas com pessoal nesses entes por dois anos seguintes ao aditivo. Os estados terão também de desistir de ações judiciais e, enquanto esses processos tramitarem, a União não poderá conceder garantia a operações de crédito pedidas pelos entes que contestam na Justiça os contratos originais.

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória 698/2015, que criou garantia de ressarcimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de inadimplência em prestações de residências do Minha Casa Minha Vida que foram financiadas parcialmente com recursos do fundo. A matéria segue para sanção presidencial. A matéria foi aprovada na forma do PLV 3/2016, pois os deputados federais mudaram o texto original do Executivo. A Câmara incluiu o dispositivo que garante que 10% da verba da União para a construção de imóveis a pessoas de baixa renda terão de ser aplicados em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes. A relatora da MP, a senadora Regina Souza (PT-PI), garantiu que as mudanças não trarão prejuízos ao FGTS e elogiou a destinação de parte dos recursos apenas para os pequenos municípios brasileiros.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/2015, de iniciativa do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que trata da remuneração dos militares dos extintos territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. A proposta determina que os soldos, gratificações, adicionais e outros benefícios pagos aos policiais e bombeiros dos ex-territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da administração federal não poderão ser inferiores aos pagos pela União aos policiais e bombeiros do Distrito Federal. Segundo o senador, trata-se de corrigir uma injustiça, visto que os professores dos antigos territórios, por exemplo, têm como padrão a remuneração do magistério das instituições federais de ensino. Os policiais civis seguem tabelas correspondentes da Polícia Federal. Os fiscais de tributos, por sua vez, recebem a mesma remuneração dos auditores da Receita Federal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (30), proposta de emenda à Constituição (PEC 58/2015) do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que concede adicional de periculosidade para os servidores policiais. A iniciativa recebeu parecer favorável do relator, senador Magno Malta (PR-ES), e segue, agora, para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. O benefício seria pago aos servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das Polícias Civis e Militares e dos Corpos de Bombeiro que exercem atividades perigosas, de risco à integridade física e psicológica. Cássio argumenta que, sem o pagamento desse adicional, policiais que enfrentam ameaça à própria vida em seu trabalho continuarão a receber a mesma remuneração que servidores da carreira em funções administrativas. Na avaliação do relator, a concessão do adicional de periculosidade aos servidores policiais “é tema de absoluta justiça”.

Em debate na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta quarta-feira (30), os especialistas convidados a falar a respeito de políticas sobre drogas procuraram deixar claro que uso de substâncias psicoativas produz malefícios à saúde. O entendimento não foi consensual, contudo, em relação à descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, tema que estará em pauta em sessão especial da Organização das Nações Unidas (ONU) no próximo mês. A audiência pública teve por finalidade debater projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 37/2013), que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. O texto está sendo relatado na CE pelo senador Lasier Martins (PDT-RS), que dirigiu o debate.

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki na Reclamação (RCL) 23457, na qual ele determinou o sigilo de gravações envolvendo a presidente da República e outras autoridades, bem como a remessa dos autos referentes à investigação ao STF. Conforme o julgamento do Plenário, a decisão proferida por Teori Zavascki reflete entendimento já consolidado há anos no Tribunal, segundo o qual havendo indício de envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro, os autos devem ser remetidos ao tribunal competente, no caso, o STF. Ao propor o referendo de sua decisão, o ministro Teori Zavascki ressaltou que se trata apenas do julgamento de medida liminar, que tem por objetivo impedir a divulgação das gravações e determinar a remessa dos autos, a fim de se aferir se há indícios de crime praticado por autoridades com foro por prerrogativa de função na investigação em primeira instância, que envolve o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Enfam realiza primeiro curso misto sobre Tribunal do Júri

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizará o primeiro curso sobre Tribunal do Júri em duas etapas. A primeira será na modalidade a distância (EaD), no período de 4 a 19 de abril; e a segunda será presencial, na Escola de Magistrados da Bahia (Emab), nos dias 28 e 29 do mesmo mês. Estruturada em duas turmas, para atender a 58 magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a capacitação visa facultar a magistrados atualização, aperfeiçoamento e aprofundamento do conhecimento teórico e prático necessários à condução de processos de competência do Tribunal do Júri. De forma específica, busca-se proporcionar o desenvolvimento de competências para que o magistrado possa: interpretar e aplicar os dispositivos processuais de acordo com os princípios constitucionais inerentes ao Tribunal do Júri; formular os quesitos de acordo com os preceitos processuais, de modo a garantir legitimidade ao veredicto dos jurados; e realizar com segurança a instrução e os debates em plenário.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em decisão monocrática do conselheiro Fábio Stica publicada nesta quinta-feira, 31 de março, deferiu medida liminar para suspender a decisão do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) que confirmou Douglas Ivanowski Kirchnner no cargo de procurador da República. A liminar determina também o imediato afastamento do membro do Ministério Público Federal, interrompendo o transcurso do estágio probatório. A decisão foi tomada em Procedimento de Controle Administrativo (PCA–1.00158/2016-72) instaurado mediante provocação da Corregedoria Nacional do Ministério Público. O PCA, distribuído ao conselheiro Fábio Stica, visa a impugnar o ato de confirmação do procurador da República na carreira, nos termos da decisão proferida pelo CSMPF no Processo Administrativo n.º 1.00.001.000084/2015-19, no dia 14 de março de 2016.

‘Hora de repactuar o governo’, diz Jaques Wagner

O ministro-chefe do gabinete da Presidência, Jaques Wagner, falou, no início da noite desta terça-feira (29), sobre a saída do PMDB da base aliada do governo. “É um momento de conversar com os aliados que querem seguir a caminhada com você”, disse. Wagner acrescentou que a saída do partido da base aliada abre espaço para uma nova configuração, “um novo governo” para o restante do mandato da presidenta Dilma Rousseff. “Creio que a decisão deles chega em uma boa hora porque oferece à presidenta Dilma uma ótima oportunidade de repactuar o seu governo. Eu poderia até falar de um novo governo, no sentido que sai um parceiro importante e, portanto, abre espaço político para uma repactuação de governo”, afirmou.

Os ministérios da Justiça e do Esporte vão enviar quatro observadores à partida entre Vasco e Flamengo, que será realizada na noite desta quarta-feira (30), no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília, pelo Campeonato Estadual do Rio de Janeiro. A equipe federal irá acompanhar o trabalho dos órgãos de segurança pública antes, durante e após o jogo, para subsidiar a criação de um guia de procedimentos de segurança para estádios de futebol. Os detalhes sobre essa parceria foram discutidos nesta tarde, com a secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina De Luca Miki, representantes da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte e oficiais do 3º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, responsável pela segurança no estádio.

O Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), realiza evento para articuladores e mobilizadores da atual política sobre drogas, na última semana de março. A oficina teve início na terça-feira (29) e segue até esta sexta-feira, dia 1° de abril, no Centro de Convenções Israel Pinheiro, em Brasília. A iniciativa é coordenada pela Senad em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A partir de março de 2016, o projeto se expande e alcança 32 novos municípios, um consórcio regional e a participação do Rio Grande do Norte e Amapá. A programação teve a participação do diretor de Articulação e Projetos da Senad, Leon Garcia, que comentou sobre “Articulação inter

setorial e as políticas para pessoas que tem problemas com drogas”, destacando as ações sequentes ao programa Crack, é Possível Vencer com a implantação de Comitês sobre Drogas nas cidades com mais de 200 mil habitantes.

Duas cartilhas editadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) esclarecem os fundamentos da atuação de advogados públicos em defesa de agentes do Estado, com orientações sobre quando e como esse assessoramento pode ser requerido e prestado. No documento “Representação de agentes públicos pela Advocacia-Geral da União” são detalhados os requisitos para que a AGU preste o assessoramento a agentes acionados, administrativa ou judicialmente, por atos funcionais em nome do interesse público. Um dos objetivos é evitar que nos casos em que o ato praticado pelo agente visando o interesse público, o servidor tenha a salvaguarda de ser defendido por um advogado de Estado. A cartilha conta com três capítulos, incluindo um com as perguntas e respostas mais recorrentes envolvendo o tema. Ao final, são apresentadas em anexo as principais legislações relacionadas aos modelos de requerimento de representação judicial e extrajudicial que podem ser utilizados pelos agentes públicos interessados na defesa da AGU.

A Caixa anunciou nesta segunda-feira (28) que elevou os juros do financiamento da casa própria com recursos oriundos da poupança. O reajuste deve ser seguido pelos demais bancos, já que a Caixa, que é o principal financiador de imóveis do país, serve de piso para o restante do mercado. É a primeira vez neste ano que a Caixa aumenta os juros do financiamento. A última vez que o banco elevou as taxas foi em outubro do ano passado.