NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | SEMANA DE 04 A 08 DE ABR/16

 

Representantes de policiais civis estiveram nesta terça-feira (5), na Câmara dos Deputados, para se posicionar contra a unificação da carreira com a da Polícia Militar. A proposta está sendo avaliada por uma comissão especial. Tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar são ligadas aos governos estaduais, mas com missões diferentes. A Constituição determina que a Civil deve atuar na repressão e na investigação de crimes. Já a Militar, na prevenção da criminalidade e na preservação da ordem pública. “Se duas instituições, com vocação constitucional distante, a partir de um determinado momento começarem a disputar o mesmo espaço, onde não estão dando conta de fazer tudo o que lhe é devido, uma vez por falha de uma, outra vez por falha de outra, isso não vai funcionar na prática. Nós deveríamos estar trabalhando ombro a ombro, cada um no seu quadrado”, destacou o secretário geral da Federação Interestadual dos Policiais Civis, Luciano de Morais.

 

A Comissão Especial da Unificação das Polícias Civis e Militares da Câmara dos Deputados promove seminário em Montes Claros (MG) nesta sexta-feira (8), para debater a viabilidade da unificação e seus desdobramentos. O seminário foi proposto pela deputada Raquel Muniz (PSD-MG), que considera indispensável um debate amplo sobre a viabilidade e consequências de uma possível aprovação da unificação. “Sendo Minas Gerais um dos estados com maior número de municípios, faz-se necessário a descentralização da discussão como forma de garantir que, de fato, as diversas opiniões serão levadas em consideração”, disse a deputada.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), se reuniu nesta terça-feira (5) com o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), para discutir o esquema de segurança durante a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff. O encontro foi realizado a pedido do governador, que está preocupado com a realização de protestos durante o processo de votação do impeachment. A área próxima ao Congresso Nacional e a Esplanada dos Ministérios têm sido palco de várias manifestações recentemente. “Ele [Rollemberg] veio discutir as condições da gente estabelecer a cooperação das condições de segurança para o processo de votação do impeachment. Preocupação normal do volume de pessoas, dos tipos de problemas que poderão ocorrer. Debatemos questões normais e administrativas e vamos continuar debatendo até o dia”, explicou Cunha.

 

Projeto de Lei (PL) 8045/10, de autoria do Senado, que dispõe sobre o novo Código de Processo Penal, avança ao implantar um sistema processual acusatório. A afirmação é do ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Hamilton Carvalhido. O assunto foi debatido, nesta quarta-feira (6), durante a primeira audiência pública da comissão especial que analisa a proposta. Na prática, a mudança significa que o juiz deixa de ser responsável por investigar e colher provas e passa a se preocupar apenas com o julgamento do caso. Com a alteração, o réu passa a ser visto como sujeito de direitos e não apenas como objeto do processo. Na visão de Carvalhido, a medida tira o caráter autoritário do sistema judiciário.

 

A partir de agora, os trabalhos legislativos da Câmara dos Deputados poderão ser acompanhados por qualquer cidadão por meio do YouTube. O canal oficial da Casa foi lançado nesta quarta-feira (6). A ideia é reunir, em um único endereço na internet, todas as transmissões ao vivo das comissões e do Plenário. O canal tem capacidade para transmitir simultaneamente 20 reuniões ou sessões de votações. Atualmente, essas atividades já são disponibilizadas, em tempo real, por meio do sistema Web Câmara, mas o acesso é limitado a 500 pessoas por vez. Com o YouTube, cada transmissão poderá ser acessada facilmente por milhares de internautas ao mesmo tempo. O canal poderá exibir também eventos institucionais da Câmara e programas e documentários produzidos pela TV Câmara.

 

Audiência pública sobre o tema.

Foram convidados o ministro da Justiça¸ Eugênio José Guilherme Aragão; os presidentes do STF, Ricardo Lewandowski; e do STJ, Francisco Falcão. Plenário a definir.

Audiência pública para debater as propostas de unificação das polícias civil e militares.

Foram convidados, entre outros, a secretaria Nacional de Segurança Pública, Regina Maria Filomena de Luca Miki; os secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, Antônio Armando dos Anjos; e de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes; e o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame. Plenário 8.

QUINTA-FEIRA (14)

Audiência pública e votação de requerimentos

Foi convidada a professora do Departamento de Sociologia da Universidade de São Carlos e do Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos, Jacqueline Sinhoretto. Plenário a definir.

 

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (7), com o voto contrário do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a medida provisória (MP) 710/2016, que abre crédito extraordinário de R$ 1,47 bilhão para os ministérios da Justiça, da Defesa, da Integração Nacional, da Cultura e do Turismo e também para o pagamento de encargos financeiros da União. Parte dos recursos – cerca de R$ 490,5 milhões – será destinada a gastos com a organização das Olimpíadas de 2016. A MP teve o senador Elmano Férrer (PTB-PI) como relator revisor. A proposta segue agora para promulgação. Randolfe foi o único oposicionista a votar contra a liberação desse crédito. Os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) declararam voto favorável, mas com reservas. – O PSDB vai votar a favor porque não quer o insucesso das Olimpíadas. As despesas das Olimpíadas já estavam previstas desde 2009. O crédito extraordinário existe para fazer frente a despesas imprevisíveis e urgentes. O que votamos aqui é mais um atestado da falta de planejamento do governo federal. Vou votar a favor, mas registro esse gesto de descaso e incapacidade do atual governo – comentou Cássio.

 

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto (PLS 730/2015) que aumenta o poder do Ministério Público e da polícia na investigação de crimes praticados por meio da internet. A comissão é responsável pela Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto permite que delegado de polícia ou promotor de Justiça requisitem informações a provedor de internet em caso de suspeita de crime na rede mundial de computadores. Pelo texto, caso haja indício de crime, o delegado ou o membro do Ministério Público poderão requisitar a qualquer provedor as informações cadastrais de um endereço de protocolo de internet (IP) — que é a identificação de um dispositivo em uma rede de comunicação. Hoje, o provedor é obrigado a dar as informações somente com autorização de um juiz.

 

O Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016) que garante um prazo maior para os estados pagarem o que devem à União está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para o Senado. O impacto para os servidores públicos dessa renegociação das dívidas será debatido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na segunda-feira (11), a partir das 15h. O requerimento para a audiência é do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado. Várias entidades do funcionalismo têm criticado a proposta porque ela estabelece, como forma de garantir o equilíbrio fiscal dos estados, uma série de medidas que atingem os servidores. Entre elas, a suspensão de concursos públicos, o congelamento de salários, a revisão de gratificações e a elevação das contribuições pagas à Previdência.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar em decisão terminativa, nesta quarta-feira (6), projeto de lei da Câmara (PLC 128/2011) que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a retirada imediata de vítimas e veículos envolvidos em acidente de trânsito, independentemente de o local ter sido ou não vistoriado pela perícia. Essa remoção ficará autorizada caso o episódio cause transtorno ao tráfego. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Edison Lobão (PMDB-MA), na forma de substitutivo. Sua intenção é deixar clara ainda a possibilidade de qualquer autoridade de trânsito (municipal, estadual ou federal) determinar a liberação imediata da via no caso de o acidente atrapalhar o trânsito. De acordo com o PLC 128/2011, os agentes públicos que determinarem essa remoção deverão fazer o registro da ocorrência, mencionando detalhes do fato, testemunhas que o presenciaram e demais circunstâncias necessárias ao seu esclarecimento.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 152/2015, que cria novo regime especial de pagamento de precatórios. A proposta, apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP), seguiu para Plenário, onde posteriormente passou pela primeira sessão de discussão — de um total de cinco necessárias antes da votação em primeiro turno. Precatórios são requisições expedidas pelo Judiciário para cobrar dos estados, municípios ou da União o pagamento de valores devidos após condenação judicial. A intenção do autor é diminuir o estoque de precatórios pendentes, agilizar os pagamentos e responsabilizar os gestores públicos em caso de não comprimento da norma. A PEC acrescenta o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar novo regime especial de pagamento com prazo máximo de dez anos.

 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 547/2015, da senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), que institui o programa Patrulha Maria da Penha. A proposta consiste em visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência e reprimir atos de violência. O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Além disso, a proposta especifica que a execução do programa será feita por meio de instrumento de cooperação federativa entre União, estados, municípios e Distrito Federal, nos termos de regulamento. Na justificativa do projeto, Gleisi afirma que, embora a Lei Maria da Penha tenha previsto uma série de mecanismos de salvaguarda às mulheres em situação de violência, as estatísticas demonstram que os agressores continuam praticando atos violentos, mesmo após o deferimento de medidas protetivas.

 

A regulamentação da equoterapia como método de reabilitação de pessoas com deficiência foi aprovada nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 13/2015) e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A equoterapia é um método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagens interdisciplinares nas áreas da saúde, educação e equitação com o objetivo de promover o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência. De acordo com a proposta, de iniciativa do ex-senador Flávio Arns, a prática passa a ser condicionada a um parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. Também deve ser exercida por uma equipe multiprofissional, constituída por médico, médico veterinário e uma equipe mínima de atendimento composta por psicólogo, fisioterapeuta e um profissional da equitação.

 

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 1/2008, que torna crime hediondo o acidente de trânsito com vítimas fatais provocado por motorista alcoolizado foi tema de debate nesta quinta-feira (7) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Os expositores se manifestaram favoravelmente ao endurecimento da lei, embora não tenha havido total consenso sobre a necessidade de incluir esse crime no rol dos hediondos. A audiência foi requerida pelo senador Telmário Mota (PDT-RR), que é relator do projeto de autoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF). O projeto modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para que o acidente com morte provocado por motorista alcoolizado seja considerado crime hediondo.

 

Os municípios podem passar a organizar brigadas voluntárias para combate a incêndios. Projeto (PLC 71/2012) com esse objetivo foi aprovado nesta quinta (7) pela Comissão de Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A ideia é a de que voluntários auxiliem, sem remuneração, em atividades complementares às do Corpo de Bombeiros. O texto teve relatório favorável do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que apresentou uma emenda para garantir o treinamento adequado dos voluntários. Segundo ele, o objetivo da modificação é evitar que as pessoas causem danos a si mesmas ou a outras. Para ele, é preciso padronizar as brigadas voluntárias, que de outra forma poderiam adotar procedimentos conflitantes com práticas preconizadas pelos Corpos de Bombeiros Militares.

Além disso, a cidade que não tiver uma unidade de Corpo de Bombeiros Militar, ou que nem seja atendida por alguma unidade num município vizinho, possa celebrar um convênio com os bombeiros para organizar as brigadas voluntárias.

 

SEGUNDA-FEIRA (11)

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove audiência pública interativa para discutir os efeitos da renegociação de dívidas estaduais para os servidores públicos. Entre os convidados estão representantes do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central; da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Transmissão ao vivo pela internet

Local: Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2. Status: Confirmada

TERÇA-FEIRA (12)

A CPI do Assassinato de Jovens analisa requerimento para apresentação do relatório final.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13. Status: Confirmada

QUARTA-FEIRA (13)

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa com o ministro da Justiça, Eugênio Aragão, que explicará ameaças de intervenção na Polícia Federal e no Judiciário no tocante à Operação Lava Jato. Logo depois, a comissão discute 37 itens. Entre eles, o PLS 204/2015, que majora a pena do crime de poluição de manancial de água, o PLS 292/2011, que estabelece critérios para a realização de plebiscito e de referendo, e o PLS 56/2012, que institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas. Veja a pauta completa.

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3. Status: Confirmada

 

Os ministros Joel Ilan Paciornik e Antonio Saldanha Palheiro integrarão, respectivamente, a Quinta e a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dois magistrados foram empossados nessa quarta-feira (6), nas vagas abertas com as aposentadorias dos ministros Gilson Dipp e Sidnei Beneti. Paciornik e Saldanha também passam a compor a Terceira Seção do STJ, que trata apenas de matéria penal. Nesta quinta-feira (7), os dois magistrados já participarão de julgamentos em suas respectivas turmas.

 

A Pesquisa Pronta incorporou uma série de entendimentos pacificados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nas áreas do direito civil, penal, ambiental e tributário. São dezenas de acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal, disponibilizados para consultas e pesquisas. Na área civil, envolvendo direito de família, o STJ analisou o reconhecimento de união estável na vigência de casamento válido, tendo decidido que “a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável quando há separação de fato ou judicial entre os casados.” No direito penal, foi incluído entendimento que trata da remição da pena em razão de realização de trabalho fora do estabelecimento prisional. Nesse caso, o STJ já admitiu “a possibilidade de remição de parte do tempo de execução da pena, quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.” No direito ambiental, o STJ analisou a teoria da dupla imputação em crime ambiental e decidiu pela “prescindibilidade da dupla imputação em crimes ambientais, pois o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.”

 

A lei que deve reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou as regras do antigo Código de Processo Civil (CPC) para não conhecer de recurso que impugna decisão publicada durante a sua vigência. “À luz do princípio tempus regit actum, esta corte superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no artigo 14 do novo CPC”, esclareceu o ministro Luis Felipe Salomão, relator do agravo regimental. Quanto à validade do novo código, ele ressaltou que a lei passou a vigorar após um ano da sua publicação oficial, ocorrida em 17 de março de 2015.

 

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elegeu, na sessão administrativa desta quinta-feira (7), o ministro Gilmar Mendes para suceder o ministro Dias Toffoli como presidente da Corte Eleitoral. Na mesma sessão, o ministro Luiz Fux foi eleito vice-presidente do Tribunal na futura gestão. A posse do ministro Gilmar Mendes na Presidência do TSE ocorrerá no próximo dia 12 de maio. No dia 3 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconduziu o ministro Gilmar Mendes para a vaga de ministro titular do TSE, devido ao encerramento do seu primeiro biênio como titular da Corte Eleitoral. Após a eleição no Plenário, o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, fez um breve discurso e destacou seus sentimentos de alegria, honra e satisfação por ter o ministro Gilmar Mendes como seu sucessor na presidência do TSE.

 

Os 35 partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm até o dia 14 de abril para encaminhar à Justiça Eleitoral, via internet, informações atualizadas sobre a relação de filiados. Os dados serão divulgados pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE), após o processamento dos dados, no dia 20 de abril. O prazo final para o envio das listas de filiados foi estabelecido pelo Provimento nº 5/2016 da CGE. A relação atualizada deve conter a data de filiação e o número dos títulos e das seções eleitorais em que os filiados às legendas estiverem inscritos. Se a relação não é remetida nos prazos mencionados, permanece inalterada a filiação de todos os eleitores. O artigo 19 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) estipula que as legendas devem encaminhar as listas de seus filiados em abril e outubro de cada ano. Os dados devem ser disponibilizados por meio do sistema Filiaweb, que permite a interação on-line com o Sistema de Filiação Partidária. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

 

O Ministério Público Federal (MPF) também entrou na era dos aplicativos móveis. A partir de agora, qualquer cidadão pode fazer denúncias, solicitar informações e pedir informações processuais à instituição por meio do “SAC MPF”, aplicativo gratuito disponível para smartphones com sistemas iOS e android. O lançamento da ferramenta acontece na próxima segunda-feira, 11 de abril, às 14h, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília. O aplicativo foi desenvolvido pela área de tecnologia da informação do MPF e é baseado em software já existente, criado para a Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF por meio eletrônico (cidadao.mpf.mp.br). Tanto na Sala de Atendimento ao Cidadão pelo desktop quanto no SAC MPF o usuário deve cadastrar a manifestação por meio de um formulário simples, com uma descrição da solicitação.

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), decisão liminar que impedia o Comando da Aeronáutica de impor uma altura mínima aos participantes de processos seletivos para ingresso na Força Armada. A 5ª Vara Federal de Recife havia concedido medida liminar suspendendo a exigência quando a mesma não estivesse relacionada diretamente às atribuições do cargo, ou até que fosse editada lei para regulamentar a questão. A decisão, agora derrubada pela AGU, valia inclusive para concursos em andamento em todo o território nacional. Em recurso apresentado ao TRF5, a Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5), unidade da AGU que atuou no caso, esclareceu que a decisão autorizava o ingresso de candidatos que não atendiam aos requisitos determinados por lei. “Os candidatos a esses concursos não só exercerão as atividades correlatas às suas funções, mas também serão militares, com treinamento específico para tal”, justificou.

 

Durante a cerimônia de incorporação à Marinha do Brasil do Navio Doca Multipropósito Bahia, a presidente Dilma Rousseff ressaltou a capacidade operacional da Marinha e garantiu recursos orçamentários para a continuidade dos projetos estratégicos da Defesa. Dilma anunciou que na proposta de revisão da lei orçamentária de 2016, enviada ao Congresso Nacional em março, foi incluído abatimento na meta de superávit de R$ 3,5 bilhões a serem destinados ao Ministério da Defesa. “Não podemos descuidar da defesa da nossa soberania, motivo pelo qual é necessário investir sempre e mais na capacitação de nossas Forças Armadas”, disse a presidente. “Mesmo em uma fase de ajuste, temos nos esforçado para dar sequência aos projetos estratégicos das Forças Armadas”, continuou.

 

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), abriu uma sessão nesta sexta-feira (8) no plenário da Casa para contar o prazo de análise do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na comissão especial. Entre a apresentação do relatório, ocorrida na quarta-feira (6), e a votação do texto devem transcorrer cinco sessões do plenário da Câmara. A expectativa dos deputados favoráveis ao impeachment é votar o relatório, que pede a cassação de Dilma, na próxima segunda-feira (11). Desde que o processo de impeachment passou a tramitar na comissão especial, Cunha e a ala de oposição ao governo definiram a estratégia de realizar sessões todos os dias, inclusive segunda e sextas, datas tradicionalmente de pouco movimento na Câmara, para acelerar os prazos.

 

Os professores de cursinhos preparatórios afirmam que nos últimos tempos a procura pela área militar aumentou. O aumento nesta demanda pode ser justificado pela crise econômica no país e o consequente aumento do número de desocupados entre jovens de 18 a 24 anos. A taxa de desemprego nessa faixa atingiu 18,9%, em janeiro, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), uma diferença de 6 pontos percentuais na comparação como o mesmo período do ano passado. E para os que sonham com a carreira militar, os primeiros meses de 2016 trouxeram boas notícias. Além da Polícia Militar que abrirá seleção com mais de 50 vagas, a expectativa cresceu em relação ao lançamento do edital para o Corpo de Bombeiro do Distrito Federal (CBMDF). De acordo com o extrato de contrato, divulgado no Diário Oficial do DF, o concurso já tem banca organizadora definida, o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Social (Idecan).