Militares debatem temas ligados à Área Jurídica durante ENEME
Durante a realização do XVII Encontro Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (ENEME), nesta quinta-feira (25), no Holiday Inn Hotel Parque Anhembi, em São Paulo, ocorreu a reunião nacional das Assessorias Jurídicas, com a presença de representantes de 14 Estados, sob a coordenação do Major Roger Vasconcellos (RS). A Vice-Presidente da AOPMBM, Cel PM Rosângela de Souza Freitas, representou o Estado de Minas Gerais. A Cel Rosângela ocupa, ainda a função de Diretora do Departamento Jurídico da Associação dos Oficiais.
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Sob a orientação do Presidente Cel Marlon Teza (SC), a reunião teve por objeto o nivelamento das estratégias jurídicas em âmbito nacional, bem como a cooperação nas construções legislativas em âmbito local e nacional.
O encontro contou com a participação do Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais (CNCG), Cel PMSC Araújo Gomes, que alinhou argumentos em favor da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, com ênfase nas especificidades que caracterizam a profissão militar.
Também foi destaque a participação do DR. Rodrigo Tadeu Pimenta de Oliveira, Advogado Público da Justiça Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que ofereceu relevantes elementos à integração da OAB com as Forças Militares Estaduais, além de qualificar o debate no âmbito do direito militar.
Dentre os temas enfrentados pelo colegiado, foi destaque a formação jurídica como requisito de ingresso à carreira de Oficiais Militar Estadual, a remuneração por subsídio, as sucessivas reformas previdenciárias (EC 20/98, EC 41/03 e EC 47/05), o conceito de sistema de proteção social dos militares, o caráter nacional da profissão militar e o tratamento constitucional isonômico, os reflexos nos Estatutos Estaduais da competência da União para legislar sobre inatividades e pensão militar (PEC 06/19) e o exame de ações de controle concentrado de constitucionalidade.
O encerramento do evento foi feito pelo Cel Elias Miler (SP), que traçou as estratégicas políticas relativas e PEC 06/19 e seus desmembramentos, além de discorrer sobre o ciclo completo de polícia e a ampliação legal dos crimes militares (L. 13.491/17).
Derradeiramente, a FENEME agradeceu a presença de todos e colocou-se à disposição dos Estados para a construção legislativa e de ações de controle de constitucionalidade, concitando às Entidades uma participação ativa, integrada e cooperativa nas transformações vindouras.
Com informações da FENEME
