VETOS TOTAIS A ANISTIAS DE MILITAR SÃO RECEBIDOS PELA ALMG

Os vetos totais do governador às proposições que autorizam o Executivo a anistiar servidores da Polícia Militar e da educação que participaram de greves no Estado foram recebidos pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na Reunião Ordinária de Plenário dessa terça-feira (1º) foram lidas as mensagens que trazem as comunicações, além de outras matérias.

A Proposição de Lei 23.478 concede anistia a servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica lotados nas superintendências regionais de ensino e do Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação que participaram de paralisações em 2015. A proposta é oriunda do Projeto de Lei (PL) 3.875/16, de autoria do deputado André Quintão (PT) e outros 33 parlamentares.

Originária do PL 1.078/15, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a Proposição de Lei 23.484 anistia praças da PM excluídos da corporação por terem participado do movimento reivindicatório em 1997.

Na justificativa dos dois vetos, o governador Fernando Pimentel alegou vício na iniciativa, que caberia somente ao Executivo. Ele também pontuou decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedou o direito de greve a policiais.
Fonte: ALMG

 

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