SANCIONADA LEI QUE LIBERA BEBIDA ALCOÓLICA EM ESTÁDIOS
A nova legislação permite que bebidas alcoólicas sejam comercializadas e consumidas nos estádios desde a
RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DE GUARDAS MUNICIPAIS PARA APLICAR MULTAS DE TRÂNSITO
No caso concreto, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658570, interposto pelo Ministério Público