AUDIÊNCIA PÚBLICA | ALEMG
Na ocasião, estiveram presentes os Deputados Rogério Corrêa, Sargento Rodrigues e Ivair Nogueira (Presidente da Comissão). A subsecretária de Estado de Gestão, Fernanda Neves, afirmou que o objetivo do PL 2.571/11 é criar uma política remuneratória permanente, com a garantia mínima de recursos para a concessão de reajustes salariais. Esses reajustes vão depender da aprovação de leis específicas para as diversas categorias de servidores. Segundo ela, a criação da data-base para a revisão dos salários é uma reivindicação histórica do funcionalismo que será atendida com a aprovação do projeto.
O Deputado Rogério Correia manifestou contrário ao projeto, haja vista entender que se trata de mais uma lei que vem sobrepor à outra, qual seja: Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não dá para ter data-base condicionada a aumento de receita, com um limite mais rigoroso que o da LRF”, criticou.
Com exceção dos trabalhadores em hospitais e os agentes penitenciários, os demais dirigentes rechaçaram a idéia do projeto, haja vista a condicionante de aumento salarial com o crescimento do ICMS. Ademais, as Entidades dos servidores militares não foram chamadas ao processo de construção do projeto, ao contrário do que afirma a Secretária Fernanda, a saber, que o PL foi discutido amplamente com todos os segmentos do funcionalismo público.
Na oportunidade, o Maj Cirilo delineou sua fala no sentido de que o projeto não trouxe inovação, pois a Constituição da República traz o comando de revisão anual sobre os salários dos servidores públicos (art. 37,X) . Lado outro, os militares estaduais não podem ser inseridos no mesmo tratamento, haja vista os insertos nos artigos 42, §1º e 142, §3º, X, deixando claro que cabe a lei estadual específica, sobre remuneração, direitos, deveres, prerrogativas e outras situações especiais dos militares.
Finalizando, entendemos que o projeto carece de mais discussões e emendas no sentido de atender a todos, bem como fortalecer o estado democrático de direito.
