AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Associação dos Oficiais tem se mantido sempre a favor de políticas públicas que buscam o fortalecimento de ações estatais e que atendam ao interesse da família militar estadual. Nesse sentido, tem-se a consciência de que o Estado está avançando, porém, ainda caminha de forma tímida em alguns assuntos pontuais. No caso em tela, entende-se que o Estado tem a obrigação de proporcionar celeridade no esclarecimento e identificação dos criminosos e na propositura da ação penal, bem como na assistência aos familiares dos profissionais vitimados.
Não se praticando isso, há de se prevalecer a perversa impunidade e incentivo ao crime, com acintosa afronta às autoridades e responsáveis pela segurança pública.
Relembra-se que as Instituições de Força do Estado (agências de segurança pública – braço armado do Estado) são as últimas instâncias no combate e/ou enfrentamento da marginalidade. Assim, quando um agente público é assassinado, por extensão, é o próprio Estado que é lesionado.
Destarte, foi dito na audiência que 148 agentes da forças públicas tiveram suas vidas ceifadas no período de 1970 a 2003. Tais mortes acarretaram prejuízos irreparáveis para o Estado e para as diversas famílias atingidas.
Durante a audiência, vários representantes de classe e parlamentares se pronunciaram contra a demora dos esclarecimentos da autoria de crimes de homicídios contra policiais e agentes penitenciários, bem como contra o descaso do Estado que abandona as famílias daqueles que tombaram no cumprimento do dever.
Encontra-se em trâmite regimental na ALEMG o Projeto de Lei 1.353/2011 de autoria do Deputado Durval Ângelo e relatoria do Deputado Sargento Rodrigues, que no primeiro momento, comunga com as idéias defendidas pela AOPMBM. Seu intuito é criar um conselho deliberativo para desenvolver atividades protetivas ao militar vítima de ameaças, bem como à família que será abrigada pelo Estado. O Projeto de Lei retornará para as atividades regimentais (votação) na próxima semana.
Clique aqui e conheça na íntegra o PL 1.353/11 e sua tramitação.
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