Proposições Legislativas

Vale a Pena Ler de Novo

A CGU (Controladoria Geral da União) estima em quase R$ 1,8 bilhão o valor potencial que pode retornar aos cofres públicos após a conclusão de processos de tomadas de contas especiais.

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Advocacia Preventiva

No início de todos os anos, nós contribuintes, temos a obrigação de quitar diversos tributos, em particular, o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Esse imposto foi instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos.
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Representatividade

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Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

COMUNICADO | PLANTÃO JURÍDICO

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Em virtude do congraçamento natalino,

não haverá expediente na AOPMBM sexta-feira, dia 19/12/2014.


PLANTÃO JURÍDICO

Dr. Alexandre Miranda
31 8873-6877 | 31 9976-5501
 

NOVO ARTIGO CEL AMAURI | MUDANÇA CONCEITUAL

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Consta que o futuro governador mineiro fará mudanças estruturais, na Segurança. Hum?!...

Em início de governo, essa "intenção" é, quase sempre, sugerida por marqueteiros leigos na matéria e policiocratas utópicos. A frustração é grande! Cenários impactantes, midiáticos, mas, de pouco resultado, como em governos anteriores: a inadequada Secretaria de Defesa Social (SEDS), que coordenou, apenas, a salvaguarda social. As demais ações de defesa ficaram distribuídas em secretarias específicas. O inerte Conselho Estadual de Defesa Social (CEDS), que deveria assessorar o governador na fixação de políticas públicas. Inexistentes! A defesa social tratada como sinônimo de segurança pública, na versão mais restritiva, a de controle da criminalidade. A fantasiosa integração (fusão) entre a força estadual e a polícia judiciária e, ao fim, inclinação à interação (reciprocidade) ou integração de esforços, desejável e necessária. Pouca atenção aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, gerando audaciosos e perigosos menores em conflito com a lei. Passividade com o aumento da população em situação de rua, o que afetou a insegurança subjetiva. Descuido com o crack entre pobres e de drogas sintéticas entre ricos. A dependente subsecretaria de administração penitenciária, enquanto SP, RJ, BA, PB e MA já têm secretarias.

FENEME PROTOCOLA MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA FEDERAL CONTRA RELATÓRIO DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE

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A FENEME, cumprindo seu papel estatutário de defesa das Instituições Militares dos Estados, do Distrito Federal e de todos os Oficiais Militares integrantes destas Instituições protocolou Mandado de Segurança na Justiça Federal (Seção Judiciária do Distrito Federal, às 14h40 de 16/12/2014, e recebeu o número provisório 13393318) em face ao relatório final da Comissão Nacional da Vetdade, divulgado recentemente, em especial naquilo que se refere a culpa inverídica da Instituição Policia Militar, sugerindo sua extinção.

Clique aqui para acessar o link da notícia - contém o Mandado de Segurança para download.

AS ÚLTIMAS ELEIÇÕES E A SEGURANÇA PÚBLICA - UMA ANÁLISE

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Recentemente tivemos um processo eleitoral para os Executivos e Legislativos Nacional, Estaduais e do Distrito Federal. Cabe alguns comentários sobre o tema Segurança Pública.

O momento da campanha eleitoral é muito precioso pois são expostas o que pensam os candidatos (futuros governantes e legisladores) em todos os níveis, principalmente sobre os temas em evidencia e aqueles que eles, os candidatos, julgam que são de interesse direto dos eleitores (sociedade) já possuem potencial para se transformar em votos.

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