Proposições Legislativas

Vale a Pena Ler de Novo

JUDICIÁRIO -  Das 77 normas federais e estaduais apreciadas pelo STF no ano passado, 83% foram declaradas inconstitucionais. Falta de conhecimento dos legisladores é a principal razão do índice elevado.

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Advocacia Preventiva

Todo bem jurídico de relevância, tais como a vida, a liberdade e o patrimônio são protegidos pela nossa legislação penal. Indiretamente temos que qualquer prática criminosa ofende também, a Dignidade Humana.

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Representatividade

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Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | 4ª SEMANA - AGO/15

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A semana de 24 a 28 de agosto de 2015 em Brasília/DF, foi marcada por diversas agendas de interesse da Segurança Pública. Veja a seguir:

1. PODER LEGISLATIVO – CÂMARA DOS DEPUTADOS
1.1. PLENÁRIO
Com a concordância do relator do Projeto de Lei 1057/07, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), o Plenário aprovou destaque do PPS e excluiu do texto o enquadramento no Código Penal dos indígenas que praticarem atos contra a vida ou a saúde dos integrantes da comunidade. Os deputados já aprovaram emenda substitutiva do relator ao projeto, que trata de medidas para combater práticas tradicionais nocivas, como o infanticídio, e da proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas.

XV ENCONTRO DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS

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altCarta de Natal/RN

Aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e quinze, as entidades de oficiais militares estaduais, federadas à Federação das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), representada por seus Presidentes, reunidas por ocasião de seu 15º Encontro Nacional, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, proclamam a presente "Carta de Natal" nos seguintes termos:

I – Repudiar qualquer iniciativa tendente a manter ou reforçar o atual sistema policial marcado por meias polícias e por uma resolutividade de infrações penais que, vergonhosamente, tem atingido em média míseros 5% (cinco por cento), situação única no mundo no que concerne a ineficiência.

CCJ APROVA PERMISSÃO DE PORTE DE ARMAS PARA AGENTES DE TRÂNSITO

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26) o Projeto de Lei 3.624/08, que autoriza agentes de fiscalização de trânsito a portar armas de fogo para defesa pessoal. O texto, que altera a Lei 10.826/03, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), tramita há sete anos na Câmara e agora segue para apreciação do Senado.

O ex-deputado Tadeu Filippelli, autor da proposta, argumentou que, com a criação do Estatuto do Desarmamento, integrantes dos departamentos de Trânsito ficaram desprotegidos. "A proibição do porte de armas de fogo atingiu em cheio esta nobre classe de profissionais que, se forem apanhados portando armas de fogo, serão presos, sem direito a fiança e passarão pelo grande vexame de terem de responder a um processo criminal, o que os desacreditará perante a comunidade em que vivem", destacou Filipelli.

CÂMARA APROVA PORTE DE ARMA PARA AGENTES DO DETRAN

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje (26) proposta que inclui os agentes de trânsito entre as categorias profissionais que podem portar arma de fogo em serviço. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta foi considerada aprovada pela Câmara, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 3624/08, do ex-deputado Tadeu Filippelli (DF).

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