Proposições Legislativas

Vale a Pena Ler de Novo

Novo Código Penal reduz pela metade o total de normas sobre crimes no país; Senado agora precisa promover amplo debate sobre o projeto.

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Advocacia Preventiva

Todo bem jurídico de relevância, tais como a vida, a liberdade e o patrimônio são protegidos pela nossa legislação penal. Indiretamente temos que qualquer prática criminosa ofende também, a Dignidade Humana.

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Representatividade

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Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

AOPMBM RECEBE VISITA DE MILITARES E COMEMORA NOVAS AFILIAÇÕES

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Na última quarta-feira (25), a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiros Militar de Minas Gerais (AOPMBM) recebeu a visita do Comandante do Policiamento da Capital, Coronel Winston Coelho Costa, e do Coronel Josan. Além deles, também compareceram à sede da associação o Chefe do Centro de Serviço Compartilhado (CSC), Tenente-Coronel PM Luís Henrique, e a sargento Fabíola.Todos foram recebidos pelo Presidente Tenente-Coronel PM, Ailton Cirilo da Silva, e pelo Diretor Institucional Capitão PM, Hernani Pantoja.

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PLANTÃO JURÍDICO

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PROJETO DE LEI SINALIZA CONGELAR SALÁRIO DE SERVIDORES POR DOIS ANOS

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altAssim como a equipe econômica do presidente interino, Michel Temer (PMDB), anunciou que adotará medidas para conter um rombo de R$ 170 bilhões, as contas do governo de Minas também estão longe de saírem do vermelho, pelo menos até 2019. A previsão do Estado é que o ano de 2017 feche com déficit de R$ 2,9 bilhões, queda de 50% em relação ao rombo do atual exercício, previsto agora em R$ 4,8 bi.

O governador Fernando Pimentel (PT) pretende encerrar o mandato para o qual foi eleito, em 2018, com déficit de R$ 1,8 bilhão no orçamento, como mostra o Projeto de Lei 3.542, de 2016, encaminhado para apreciação na Assembleia Legislativa na última semana. A proposição dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, que define metas e prioridades da administração pública para os próximos anos.

COMANDANTE GERAL DA PM DIVULGA NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE ESTATUTO DO MILITAR

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alt Prezados Policiais Militares, 

Na última semana foi designada uma Comissão Conjunta PMMG-CBMMG para estudar e propor mudanças à Lei 5.301/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. 

Embora tenham circulado pelas redes sociais mensagens de natureza especulativa em sentido diverso, adianto a todos que quaisquer mudanças propostas para o texto da mencionada norma legal terão, por objetivo, garantir a viabilidade e longevidade da PMMG e do CBMMG, sem comprometer direitos e prerrogativas já adquiridos pelos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais.

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