Proposições Legislativas

Vale a Pena Ler de Novo

O governo de São Paulo estuda criar um fundo específico para financiar a prevenção e o combate às drogas.

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Advocacia Preventiva

Desde sua fundação em fevereiro de 1999, a AOPMBM busca oferecer aos associados assessoria jurídica de qualidade. Exige-se dos advogados não apenas o preparo técnico-acadêmico, mas que eles conheçam a realidade de trabalho do militar estadual. Para a AOPMBM, a assessoria jurídica deve ser preventiva e comportamental de modo a evitar o ingresso em juízo.

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Representatividade

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Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

SANCIONADA LEI QUE INCLUI NOVAS AUTORIDADES COM A PRERROGATIVA DE VISTORIAR PRESÍDIOS SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA

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altSancionada pelo governador Fernando Pimentel a Lei 22.255, de 2016, que amplia a categoria de estabelecimentos policiais e carcerários para incluir as repartições pertencentes à estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Social e da Polícia Militar. A nova norma, publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta quarta-feira (27), altera a Lei 13.955, de 2001, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimento carcerários.

A lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.371/15, do deputado Durval Ângelo (PT), que tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e foi aprovado pelo Plenário no último dia 6 de julho. Ela atualiza as referências a órgãos e autoridades previstas na Lei 13.955, de 2001, e aperfeiçoa o controle externo dos estabelecimentos prisionais no Estado.

NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | SEMANA DE 18 A 22 DE JUL/16

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Noticias de interesse da segurança publica em tramitação nos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, no plano federal, na semana de 18 a 22 de julho de 2016.
 
1. PODER LEGISLATIVO
1.1 PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
O autor de suposta calúnia praticada contra o presidente da República poderá ter a chance de provar a verdade dos fatos. É o que prevê o Projeto de Lei 352/15, do deputado Major Olímpio (PDT-SP), que modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Atualmente, nos casos em que a calúnia é praticada contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro, o Código Penal impede o autor das declarações caluniosas de provar que os fatos relatados são verdadeiros. O código define como calúnia o ato de atribuir falsamente a alguém a autoria de fato definido como crime. A pena prevista é de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa. "Esse texto mais parece uma norma de imperador, como se o presidente não estivesse submetido às mesmas leis das demais pessoas", argumenta Major Olímpio.

AMB SE MANIFESTA CONTRA PEC QUE PODE TRANSFORMAR DELEGADOS EM DESEMBARGADORES, MINISTROS DO STJ, ENTRE OUTRAS MEDIDAS

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altO presidente da AMB, João Ricardo Costa, manifestou-se nesta quarta-feira (21) contra uma proposta que avaliou como um verdadeiro absurdo: transformar delegados em desembargadores, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre outras medidas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 184/2007 tramita na Câmara dos Deputados e pretende dar autonomia funcional e orçamentária às polícias judiciárias, estaduais e federais, além de garantir vaga aos delegados de polícia na lista sêxtupla do quinto constitucional dos Tribunais e no terço constitucional do STJ, criar cargo de Delegado Geral da União (DGU) e, ainda, criar Conselho Nacional da Polícia Judiciária (CNPJ).

João Ricardo considerou uma aberração querer transformar delegados em juízes. "São carreiras completamente distintas. E a autonomia da polícia não existe em nenhuma democracia. A polícia tem que atender a vontade popular, que é manifestada por meio do voto, e quem edita as políticas de segurança pública é o governo democraticamente eleito", disse.

SOLENIDADE DE FORMATURA DO CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CASP)

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altO diretor financeiro da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiros Militar de Minas Gerais (AOPMBM), Major PM Joel Mercedes da Costa, compareceu nesta sexta-feira (22) ao auditório da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Sargentos (EFAS) para prestigiar a formatura do Curso de Atualização em Segurança Pública.

O CASP, como e conhecido, é um curso composto por dois tipos de ciclos de estudos, sendo um presencial e outro à distância, destinado aos 2º sargentos da Polícia Militar de Minas Gerais de todo o Estado. O objetivo é promover e ampliar os conhecimentos teóricos e práticos dos discentes.

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