10º ENEME
Dentre outras atividades realizadas, destacam-se as palestras proferidas pelo Dr. Getúlio Corrêa, Juiz de Direito da Justiça Militar de Santa Catarina com o tema: A Justiça Militar No Brasil e outros Países; Cel PMGO Edson Costa Araújo – tema: A Senasp e seu Relacionamento com As Policias Militares e Corpo de Bombeiros Militares; Dra. Regina Miki – Secretária Executiva do CONASP – tema: Histórico, Composição e Processo Eleitoral e, por fim, a exposição do Cel PMESP Elias Miller da Silva, Diretor de Relações Institucionais e Assuntos Legislativos da FENEME, que abrilhantou o evento com a apresentação panorâmica sobre as questões que tramitam no Congresso Nacional e suas repercussões nas Instituições Militares Estaduais.
De certo, devemos no ater a cada matéria legislativa que possa interferir nas atividades desenvolvidas pelas Corporações de Tiradentes, pois as ausências de represetantes nas diversas casas legislativas podem traduzir em prejuízos para as categorias de profissionais de segurança pública. Assim sendo, é imperioso que as Associações de classes se unam em torno da Feneme, que passou a coordenar esse processo de articulação no Congresso Nacional, com vistas a defender os legítimos interesses e impedir que outros males possam nos afetar.
Por fim, o evento atingiu o seu objetivo pela troca de experiências, promoção da interação, uniformização da linguagem em torno das reivindicações dos servidores militares de todo o país, como o ciclo completo de polícia, políticas públicas e piso salarial. Registra-se no evento elogios dos trabalhos desenvolvidos pela AOPMBM no sentido da aprovação da Carreira Jurídica Militar e Terceiro Grau para os futuros ingressos na PMMG, sendo concitadas às demais Associações a investir nas mesmas proposituras da AOPMBM/MG.
Ato continuo, foi elaborada a Carta de Vitória, um documento a ser encaminhado para os candidatos à Presidência da República, cuja finalidade é relatar as expectativas dos militares em relação ao projeto nacional de Segurança Pública. Veja abaixo as propostas:
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS
A Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), reunida com as 34 entidades associativas federadas, por ocasião do “X Encontro Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais”, nos dias 09 a 11 de agosto de 2010, na cidade de Vitória (ES), movida pelo dever de representar os interesses institucionais das corporações militares estaduais do Brasil e dos mais de 600 mil homens e mulheres que as integram, e norteada pelo mais lídimo ideal democrático de cidadania ativa em contribuir com o diálogo em torno das políticas públicas para o setor da segurança pública na defesa e proteção da sociedade brasileira, RESOLVE apresentar aos senhores candidatos, regularmente registrados perante a Justiça Eleitoral para concorrer às eleições do ano de 2010, as proposituras abaixo, no aguardo de formal manifestação de seu posicionamento sobre os temas:
PROPOSITURA Nº 1
Difusão e implementação da filosofia de Polícia Comunitária em todas as instituições policiais, adotando-se o modelo de polícia de proximidade com o ciclo completo de polícia como forma de mitigar as altas taxas de subnotificação, evitar o re-trabalho entre os órgãos policiais e atender as demandas das populações mais desassistidas com necessário nível de eficiência e celeridade.
PROPOSITURA Nº 2
Garantia de participação ativa das entidades representativas das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares no Conselho Nacional de Segurança Pública e nas comissões organizadoras dos fóruns de debates sobre o tema.
PROPOSITURA Nº 3
Tratamento da segurança pública como política de estado suprapartidária, assegurando-se a autonomia administrativa e financeira dos órgãos policiais e de bombeiros militares e dotando a pasta governamental com previsão orçamentário-financeira vinculada à arrecadação tributária nos níveis federal, estadual e municipal.
PROPOSITURA Nº 4
Regulamentação do § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, mantendo-se a previsão constitucional das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
PROPOSITURA Nº 5
Aprovação de proposta de emenda constitucional assegurando piso salarial nacional para os ocupantes do primeiro grau das carreiras policiais e de bombeiros estaduais; a possibilidade de acumulação de cargo público ou mandato eletivo aos integrantes das carreiras policiais; a isonomia de subsídios dos oficiais militares com os integrantes do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal; a passagem para a inatividade aos 30 anos de serviço, para o homem, e 25 anos, para as mulheres, garantida a paridade de subsídios e proventos entre ativos e inativos, por regime próprio de previdência nos termos já postos na Constituição Federal.
PROPOSITURA Nº 6
Aprovação de Lei Orgânica dos Militares Estaduais regulamentando, de maneira uniforme em nível nacional, os requisitos mínimos de ingresso na carreira, exigido aos oficiais das polícias militares o bacharelado em Direito, o piso de subsídios, as atribuições, os direitos, as vantagens, os mecanismos de controle interno, o papel das Ouvidorias e Corregedorias e a organização das justiças militares estaduais, o afastamento dos dirigentes de entidades representativas para exercício do mandato sem prejuízo dos subsídios e demais direitos inerentes ao cargo e a escolha de seus Comandantes-Gerais, pelos Governadores dos estados e Distrito Federal, a partir de lista tríplice formada pela indicação do respectivo Conselho de Oficiais Superiores, dentre os ocupantes do último posto da carreira, tudo nos termos do artigo 22, XXI, da Constituição Federal.
Vitória (ES), 11 de agosto de 2010
Registros:
