PEC DOS DIREITOS POLÍTICOS DOS POLICIAIS MILITARES É APROVADA NA CCJ DO SENADO

A PEC de autoria do deputado federal Capitão Augusto, que concede os direitos políticos aos militares estaduais, foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

A PEC tramita no Senado com o número 113-A de 2015, e no artigo 11 trata da equiparação dos direitos políticos dos miltares estaduais com os demais servidores, assim passaremos a ter os seguintes direitos:
– poder retornar para ativa depois de cumprir o mandato,
– ter a promoção garantida, ainda durante o mandato, pelo critério de antiguidade,
– acumular os salários do executivo e legislativo,
– poder sair candidato independente do tempo de serviço,
– o tempo de mandato contará para todos os fins.

A PEC já havia sido aprovada com expressiva votação em 1° e 2° turno na Câmara, foi aprovada na íntegra na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e agora só falta a votação no plenário do Senado. (Emenda constitucional não necessita de sanção presidencial)

O deputado já solicitou uma reunião com o Presidente Eunicio de Oliveira para solicitar que seja agora pautada no plenário do Senado.

“Seguirei firme no diálogo convencendo um por um dos 81 Senadores para aprovarem a medida, assim como fiz na Câmara. Será um divisor de águas na Polícia Militar”, disse o parlamentar em suas redes sociais.

Com informações do parlamentar Capitão Augusto