MINISTÉRIO DA FAZENDA ENVIA NOTA SOBRE VETO PARCIAL DO PROJETO DE RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS COM A UNIÃO
O Ministério da Fazenda continua trabalhando para encontrar uma solução que dê instrumentos aos necessários ajustes fiscais dos Estados, considerando que o Presidente da República decidiu vetar parcialmente o projeto de lei que prevê a renegociação das dívidas com a União.
Será vetado integralmente o Capítulo II do projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Fonte: Ministério da Fazenda
