Jurídico

PUNIÇÃO PARA PERFIS FALSOS E FURTO DE IDENTIDADE ON-LINE

O furto de identidade on-line é um grave problema que está avançando em grandes proporções nos últimos anos, sobretudo em decorrência do aumento de serviços prestados pelo meio eletrônico. Os criminosos vêm sofisticando suas estratégias de engenharia social por meio eletrônico, ou seja, um meio intelectual e fraudulento para mascarar a realidade e enganar. Na [...]

JUSTIÇA MILITAR E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A Justiça Militar existe no Brasil desde 1808, quando D. João VI veio para a Colônia Portuguesa da América juntamente com a família Real, deixando a Corte sediada na cidade de Lisboa em decorrência das hostilidades que estavam sendo praticado pelo General Napoleão Bonaparte, Imperador dos Franceses, que impôs o Bloqueio Continental contra a Inglaterra. A Just [...]

PEDOFILIA UM CRIME SEM LEI

Ensinam os filósofos que as palavras têm origem própria e devem ser empregadas em sentido específico. No que tange o Direito, essa regra se faz essencial, para evitar falhas e sedimentações equivocadas em prejuízo da sociedade. Na verdade, pedofilia não é crime. Pedofilia é a qualidade ou sentimento de quem é pedófilo, ou seja, designa a pessoa que apenas gosta de cri [...]

DELINQUÊNCIA JUVENIL

Sabe-se que a delinquência juvenil, no Brasil, finca suas principais raízes no infortúnio social, responsável pela desgraça de parte significativa da população. O cenário soturno toma maior visibilidade na existência de 16,5 milhões de pessoas que sobrevivem na miséria, segundo informe do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O universo da exclusão q [...]

AINDA SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

A Comissão de Juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal aprovou proposta que amplia a responsabilização criminal da pessoa jurídica. Atualmente, existe tal orientação legislativa apenas para os crimes contra o meio ambiente (lei 9.605/98). A proposta legislativa aprovada tem a seguinte redação: "As pessoas jurídicas de direito privado ou empresa [...]

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Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – AOPMBM

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