Proposições Legislativas

Vale a Pena Ler de Novo

Durante muitos anos, o operador do direito penal tranquilizou-se no trato dicotômico dos criminosos retratados na Lei de Tóxicos: eram usuários ou traficantes.

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Advocacia Preventiva

Lucas de Castro Lima - Aluno do 9º período da UFMG, estagiário do escritório Motta e Bicalho Sociedade de Advogados
Publicação: 12/11/2012 04:00
 
Em recentes julgados sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça vem mantendo entendimento segundo o qual a rescisão unilateral do contrato administrativo por interesse público (artigo 78, XII, da Lei 8.666/93) prescinde de procedimento administrativo prévio que assegure ao particular o direito à ampla defesa e ao contraditório.
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Representatividade

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Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

CRIME DE TORTURA

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O objetivo primordial deste artigo é promover de maneira clara e objetiva a advocacia preventiva entre os policiais militares, em especial no que diz respeito ao crime de tortura.

Para que tal objetivo seja alcançado alguns tópicos serão aqui abordados, a saber:

1. A palavra da vítima nos crimes de tortura;
2. A materialidade nos crimes de tortura: a desnecessidade da gravidade das lesões e o intenso sofrimento mental;
3. A importância do BO, do Auto de Resistência e da prova testemunhal;
4. O dolo com finalidade específica (antigo dolo específico);
5. A íntima relação entre infrações de abuso de autoridade e tortura.

Em seguida, serão abordados alguns pontos sobre o processo e o julgamento dos crimes de tortura, sendo eles:

1. A prescrição nos crimes de tortura;
2. A importância do acompanhamento de um mesmo advogado ao longo de todo o processo;
3. A competência para decidir sobre a perda da função.
4. As consequências advindas da condenação no crime de tortura para o agente que se omite e também para aquele que age.

Para baixar o artigo completo, clique no link abaixo:

Link para dowload: Artigo Tortura


Autor: Guilherme Andrade Carneiro Deckers (Advogado Criminalista)