Proposições Legislativas

Vale a Pena Ler de Novo

 Ninguém haveria de pensar que seria fácil. Não é da natureza dos governos, mesmo democráticos, abrir ao conhecimento público informações da área militar. Mesmo assim, cabe notar com estranhamento as dificuldades trazidas pelo Ministério da Defesa nessa questão.

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Advocacia Preventiva

Desde sua fundação em fevereiro de 1999, a AOPMBM busca oferecer aos associados assessoria jurídica de qualidade. Exige-se dos advogados não apenas o preparo técnico-acadêmico, mas que eles conheçam a realidade de trabalho do militar estadual. Para a AOPMBM, a assessoria jurídica deve ser preventiva e comportamental de modo a evitar o ingresso em juízo.

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Representatividade

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Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

CRIME DE TORTURA

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O objetivo primordial deste artigo é promover de maneira clara e objetiva a advocacia preventiva entre os policiais militares, em especial no que diz respeito ao crime de tortura.

Para que tal objetivo seja alcançado alguns tópicos serão aqui abordados, a saber:

1. A palavra da vítima nos crimes de tortura;
2. A materialidade nos crimes de tortura: a desnecessidade da gravidade das lesões e o intenso sofrimento mental;
3. A importância do BO, do Auto de Resistência e da prova testemunhal;
4. O dolo com finalidade específica (antigo dolo específico);
5. A íntima relação entre infrações de abuso de autoridade e tortura.

Em seguida, serão abordados alguns pontos sobre o processo e o julgamento dos crimes de tortura, sendo eles:

1. A prescrição nos crimes de tortura;
2. A importância do acompanhamento de um mesmo advogado ao longo de todo o processo;
3. A competência para decidir sobre a perda da função.
4. As consequências advindas da condenação no crime de tortura para o agente que se omite e também para aquele que age.

Para baixar o artigo completo, clique no link abaixo:

Link para dowload: Artigo Tortura


Autor: Guilherme Andrade Carneiro Deckers (Advogado Criminalista)