Jurídico

JURÍDICO



ATENDIMENTO JURÍDICO



TEN CEL PM CLÁUDIA HERCULANA FERREIRA GLÓRIA
Chefe do Departamento Jurídico

DR. LUCAS ZANDONA
Coordenador
juridico@aopmbm.org.br
– Link 1:
ATENDIMENTO NA CAPITAL

– Link 2:
ATENDIMENTO NO INTERIOR

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Com aproximadamente 60 (sessenta) advogados conveniados atuantes em todo o território mineiro, proporcionam rapidez, segurança e amplo amparo jurídico em todas as Regiões de Polícia Militar – RPM.

A) PLANTÃO JURÍDICO 24 HORAS

Nos finais de semana e feriados a AOPMBM disponibiliza plantão jurídico no telefone (31)98709-2415.

O plantão abrange todo Estado de Minas Gerais, mas é restrito aos CASOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO ASSOCIADO , nos quais é imprescindível a intervenção presencial e direta do advogado. Nos demais casos urgentes, haverá orientação por telefone.

B) PERÍODO DE CARÊNCIA

Para utilizar a assistência jurídica, os associados devem cumprir período de carência de 06 (seis) meses como filiado, salvo se decorrer de ato de serviço conforme disposto no art. 8º, § 1º, II e art. 5º, § 2º, ambos do Estatuto da AOPMBM.

C) RESTRIÇÕES

A assistência jurídica mantida pela AOPMBM restringe-se ao âmbito do Estado de Minas Gerais. Havendo necessidade de interposição de recursos para Tribunais Superiores, em Brasília, poderá ser cobrada taxa extra do associado, conforme disposto no Regimento Interno.

A AOPMBM ainda não oferece assistência jurídica nas áreas tributária (inclusive perante a Receita Federal do Brasil), trabalhista, previdenciária, eleitoral, ambiental, empresarial e procedimentos perante o Tribunal de Contas (art. 6º, do Regimento Interno).

D) ÁREAS DE ATUAÇÃO

1.DIREITO CRIMINAL

Consultoria e assessoria aos Policiais e Bombeiros Militares sobre questões da legislação penal, incluindo crimes de competência da Justiça Militar, crimes de tortura, tribunal do júri, crimes de abuso de autoridade, crimes contra a administração pública  / militar. Acompanhamento de clientes a interrogatórios e audiências, elaboração de notícias criminais, representações, defesas, recursos, apresentação de memoriais e produção de sustentações orais perante tribunais de segunda instância e Brasília.

2. DIREITO CIVIL

Consultoria e assessoria aos Policiais e Bombeiros Militares envolvendo análise e elaboração de contratos e notificações; atuação contenciosa (inclusive em Juizados Especiais) envolvendo direito do consumidor, acidente de trânsito, revisão/rescisão de contratos, locação, questões possessórias, usucapião. Financiamentos bancários, cobranças, execução de títulos, etc. Atuação contenciosa em Varas de Fazenda Pública em questões administrativas/disciplinares, bem como na Justiça Militar para anulação de punição. Acompanhamento desde primeira instância até os Tribunais Superiores: elaboração de iniciais, contestações, memoriais, recursos, sustentações orais em julgamentos.

3. DIREITO DE FAMÍLIA

Atuação em processos de uniião estável, separação, divórcio, alimentos, guarda de filhos. Abertura e acompanhamento de processos de inventário e partilha, tanto judicial quanto extrajudicial e cumprimento de testamentos. Atendimento consultivo e contencioso em todas as questões afetas ao Direito de Família.

4. DIREITO ADMINISTRATIVO

Atuação no contencioso administrativo: elaboração de defesas e recursos administrativos, defesas junto aos órgãos de julgamento de processos administrativos, além de requerimentos administrativos tais como consultas e regimes especiais; recursos perante órgãos administrativos da PMMG, CBMMG e do Governo do Estado; defesa contra notificação de autuação de infração de trânsito.


SERVIÇOS COM ACESSO RÁPIDO


Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – AOPMBM