Institucional

Ouvidoria


Postado em 17 de maio de 2017 às 21:22:46

REGIMENTO INTERNO PARA REGULAMENTAR O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA NA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – AOPMBM

 

CAPÍTULO I

Da Ouvidoria

Art. 1º Fica criada Ouvidoria no âmbito da AOPMBM, observadas as diretivas previstas no Estatuto, bem como neste Regimento Interno.

Parágrafo único. A Ouvidoria vincula-se diretamente à Diretoria Executiva, dotada de independência e autonomia para o desempenho de suas funções.

Art. 2º O principal objetivo da Ouvidoria consiste em receber, apurar e procurar resolver as demandas apresentadas pelos associados, assim como recomendar e orientar os Departamentos da AOPMBM de forma a fomentar a melhoria contínua do processo de trabalho e a busca de soluções efetivas para satisfação dos associados.

Art. 3º Caberá à Diretoria Executiva designar Ouvidor, cabendo-lhe dentre outras funções:

I – receber consultas, prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e processos da AOPMBM;

II – receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios acerca da atuação dos funcionários e prestadores de serviço vinculados à AOPMBM, especialmente os escritórios de advocacia terceirizados e, verificada a plausibilidade e pertinência, encaminhar tais manifestações aos setores competentes e manter o interessado sempre informado sobre as providências adotadas;

III – aprimorar a qualidade dos serviços oferecidos pela AOPMBM, bem como contribuir para se estabelecer padrão de atendimento adequado por parte dos funcionários e prestadores de serviço;

IV – sugerir a adoção de medidas administrativas tendentes ao aperfeiçoamento dos diversos setores da AOPMBM, com base nas informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios recebidos;

V – propor à Diretoria Executiva a responsabilização dos funcionários e prestadores de serviço vinculados à AOPMBM, caso a atuação destes seja contrária ao estabelecido pela entidade, ocasionando prejuízo ao associado;

VI – esclarecer ao associado o funcionamento e organização da AOPMBM, de forma a aproximar a instituição de seus destinatários;

VII – atuar em auxílio ao Departamento Jurídico da AOPMBM na organização de encontros de nivelamentos destinados aos funcionários e prestadores de serviço.

§1º Caberá à Diretoria Executiva fornecer todo suporte necessário para atuação do Ouvidor, garantindo-lhe que possa agir com imparcialidade e legitimidade junto aos demais funcionários e prestadores de serviço da AOPMBM.

§2º A remuneração do Ouvidor será estabelecida pela Diretoria Executiva, em parâmetro compatível como o plano de cargos e salários da AOPMBM.

§3º A intervenção da Ouvidoria não retira dos Departamentos da AOPMBM os meios de controle interno e auditoria de suas funções.

§4º A nomeação e exoneração do Ouvidor será através de ato da Diretoria Executiva.

 

CAPÍTULO II

Da Atuação do Ouvidor

Art. 4º A atuação do Ouvidor se inicia com a apresentação de demanda por parte de qualquer associado/dependente devidamente inscrito na AOPMBM, mediante atendimento pessoal na sede da entidade, nos dias e horários preestabelecidos, em local reservado, devidamente mobiliado para tal finalidade.

§1º Caberá à Diretoria Executiva disponibilizar formulário de atendimento no portal da AOPMBM (www.aopmbm.org.br) para que o filiado também possa requerer a intervenção do Ouvidor via internet.

§2º O portal da AOPMBM (www.aopmbm.org.br) deverá possuir tópico intitulado “Ouvidoria” para apresentação dos relatórios de atendimento, bem como veiculação das críticas e sugestões selecionadas pelo Ouvidor.

§3º – Para fomentar e agilizar os atendimentos do Ouvidor, poderá ser criado correio eletrônico (ouvidoria@aopmbm.org.br).

Art. 5º Os Departamentos da AOPMBM, bem como funcionários e demais prestadores de serviço, inclusive escritórios de advocacia terceirizados, terão prazo de 10 (dez) dias úteis para responder às indagações formuladas pelo Ouvidor.

§1º – Os contatos do Ouvidor com os Departamentos da AOPMBM, funcionários e demais prestadores de serviço deverão ocorrer, preferencialmente, via correio eletrônico.

§2º – Para apurar as demandas que lhe são apresentadas, o Ouvidor poderá inquirir testemunhas e requisitar esclarecimentos aos envolvidos, aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.

Art. 6º De forma a conferir maior visibilidade ao trabalho desenvolvido pelo Ouvidor, todas as suas soluções deverão ser enviadas aos respectivos interessados.

§1º Fica vedado o fornecimento de cópia e informações acerca dos procedimentos em trâmite na Ouvidoria a quem não estiver diretamente envolvido na demanda.

§2º Caberá ao Ouvidor encaminhar solução da demanda à Diretoria Executiva e o Departamento da AOPMBM demandado.

Art. 7º Caberá ao Ouvidor arquivar na AOPMBM toda documentação relativa às demandas que lhe foram apresentadas, bem como respectivas soluções.

Parágrafo único. O arquivamento de tais dados poderá ser eletrônico.

 

CAPÍTULO III

Das Limitações do Ouvidor

Art. 8º Nos termos do art. 5º, inciso IV, da Constituição da República de 1988, serão sumariamente arquivadas todas as demandas nas quais não haja a identificação do suplicante/associado.

Art. 9º A inadimplência, suspensão ou demissão do associado implicará imediato arquivamento da demanda no âmbito da Ouvidoria.

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 10. Os casos omissos, bem como controversas e dúvidas surgidas deste Regimento Interno serão solucionadas por deliberação da Diretoria Executiva, em colegiado, ad referendum do Conselho Deliberativo.

Art. 11. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo, cabendo à Diretoria Executiva providenciar o registro no serviço notarial competente, além de conferir ampla publicidade deste junto aos associados e público em geral.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2017.

 

Cel. BM QOR José Honorato Ameno

Conselheiro Deliberativo

 

Cel. PM Hércules de Paula Freitas

Conselheiro Deliberativo

 

Maj. PM Warley Eustáquio da Silva Almeida

Conselheiro Deliberativo

 

Lucas Zandona Guimarães – OAB/MG 86.997

Secretário da Reunião


SERVIÇOS COM ACESSO RÁPIDO


Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – AOPMBM