Institucional

Ingresso de Civis


Postado em 17 de maio de 2017 às 21:24:37

REGIMENTO INTERNO PARA INGRESSO DE CIVIS NA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – AOPMBM

 

CAPÍTULO I

Dos Requisitos para Ingresso do Sócio Civil

Art. 1º Nos termos do § 7º, do art. 7º, do Estatuto da AOPMBM, fica admitido o ingresso de civis como membros da AOPMBM, observadas as diretivas previstas nos artigos seguintes.

Art. 2º A admissão de Civil na AOPMBM obedecerá ao disposto no Estatuto, bem como as seguintes condições:

I – O Civil deve ser servidor efetivo ou comissionado vinculado às IMEs ou professor do Colégio Tiradentes ou Academia da PMMG ou CBMMG;

II – Possuir reputação ilibada compatível com os objetivos da AOPMBM e ser indicado por associado militar, preferencialmente oficial;

III – Preencher o Requerimento de Filiação, conforme modelo próprio da AOPMBM, bem como apresentar, no ato da inscrição, os documentos pessoais exigidos para os demais associados;

§1º Caberá à Diretoria Executiva opinar pelo deferimento ou não da filiação do candidato a sócio civil.

§2º A inscrição no quadro de sócio civil da AOPMBM somente se efetivará a partir do deferimento do pedido de filiação pela Diretoria Executiva.

Art. 3º Fica facultado ao sócio civil regularmente inscrito o direito de pleitear filiação de seus dependentes, conforme expressamente previsto no art. 7º, § 4º, do Estatuto da AOPMBM.

 

CAPÍTULO II

Das limitações ao Sócio Civil

Art. 4º Todas as restrições/limitações/impedimentos/incompatibilidades previstas no Estatuto, bem como nos demais Regimentos Internos, são aplicáveis ao sócio civil, especialmente:

I – Proibição de votar nas eleições para os cargos da Diretoria Executiva e Conselhos, bem como na prestação de contas;

II – Proibição de concorrer a qualquer cargo eletivo no âmbito da AOPMBM;

III – O filiado civil também deverá observar o período de carência de 06 (seis) meses para recebimento de quaisquer benefícios disponibilizados pela AOPMBM, inclusive assistência jurídica, contando-se o prazo a partir do pagamento da primeira contribuição.

Parágrafo único. O filiado civil se submeterá a todas as normas da AOPMBM, notadamente Estatuto Social e Regimentos Internos.

Art. 5º Fica vedada antecipação de contribuição para cumprimento da carência estabelecida no inciso III deste artigo, salvo disposto no Regimento Interno do Departamento Jurídico.

 

CAPÍTULO III

Da Mensalidade Social

Art. 6º Caberá ao sócio civil arcar com o mesmo valor da mensalidade atribuída ao sócio militar.

§1º A correção da mensalidade do sócio civil será feita na mesma data e com o mesmo percentual estabelecido para o sócio militar.

§2º O pagamento da mensalidade social do sócio civil e seus dependentes ocorrerá, preferencialmente, através de débito automático na conta bancária do sócio titular.

§3º Caso o sócio civil não possua conta em instituição financeira conveniada com a AOPMBM, a mensalidade deverá ser paga, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, através de depósito bancário. Cópia do comprovante de depósito deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ao Departamento Financeiro da AOPMBM, no prazo de 02 (dois) dias úteis.

§4º A inadimplência, qualquer que seja o motivo, por período igual ou superior a 04 (quatro) meses implicará instauração de procedimento disciplinar, conforme previsto no art. 10, § 3º, do Estatuto da AOPMBM.

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 7º Fica estabelecido que o número de sócio civis, no âmbito da AOPMBM não poderá exceder a 20% (vinte por cento), do quadro de sócios militares.

Art. 8º Os casos omissos, bem como controversas e dúvidas surgidas deste Regimento Interno serão solucionadas por deliberação da Diretoria Executiva, em colegiado, ad referendum do Conselho Deliberativo.

Art. 9º O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo, cabendo à Diretoria Executiva providenciar o registro no serviço notarial competente, além de conferir ampla publicidade deste junto aos associados e público em geral.

 

Belo Horizonte, 25 de julho de 2017.

 

 

Cel. BM QOR José Honorato Ameno             Cel. PM Hércules de Paula Freitas

Conselheiro Deliberativo                                  Conselheiro Deliberativo

 

 

Maj. PM Warley Eustáquio da Silva Almeida

Conselheiro Deliberativo

 

 

Lucas Zandona Guimarães – OAB/MG 86.997

Secretário da Reunião


SERVIÇOS COM ACESSO RÁPIDO


Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – AOPMBM