Institucional

Comissão de Ética


Postado em 17 de maio de 2017 às 21:02:48

REGIMENTO INTERNO PARA REGULAMENTAR A COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – AOPMBM

 

CAPÍTULO I

Da Comissão de Ética e Disciplina – CED

Art. 1º Fica criada no âmbito da AOPMBM Comissão de Ética e Disciplina, doravante designada CED, observadas as diretivas previstas no Estatuto da AOPMBM e neste Regimento Interno.

§1º A CED é dotada de autonomia para o desempenho de suas funções e vincula-se diretamente à Diretoria Executiva.

§2º A nomeação dos integrantes da CED ocorrerá mediante ato do Conselho Deliberativo, nos termos do art. 24, XI, do Estatuto da AOPMBM.

§3º Os integrantes da CED cumprirão encargo pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses, admitindo-se recondução.

§4º A CED funcionará sempre que convocada pelo Presidente da AOPMBM, Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal.

§5º A remuneração dos integrantes da CED será fixada pela Diretoria Executiva da AOPMBM.

Art. 2º São funções da CED:

I – atuar como instância consultiva da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal da AOPMBM em questões éticas, bem como nas infrações ao Estatuto da AOPMBM praticadas por associados;

II – instaurar, processar, instruir e coordenar o procedimento administrativo disciplinar contra o associado;

III – dirimir dúvida acerca da interpretação do Estatuto da AOPMBM no tocante à ética e infrações disciplinares praticadas por associados, recomendando a sanção que entender cabível;

IV – elaborar propostas e sugestões ao Conselho Deliberativo para o aperfeiçoamento da CED,

V – resolver os casos omissos em matéria de ética e disciplina.

Parágrafo único. A CED possuirá 03 (três) membros efetivos e 01 (um) suplente.

 

CAPÍTULO II

Do Procedimento Disciplinar

Art. 3º  O procedimento de apuração de infração disciplinar praticada pelo associado em desrespeito ao Estatuto da AOPMBM será instaurado, de ofício pelos membros da CED, ou em razão de denúncia fundamentada pelo Presidente ou Vice-Presidente da AOPMBM, respeitando-se, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

§1º Instaurado o procedimento disciplinar, a CED notificará o associado, via correio, para se manifestar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação. O associado poderá produzir prova documental e testemunhal necessária à sua defesa.

§2º A CED poderá requisitar documentos de repartições públicas ou de terceiros (associados ou não) se entender essencial à instrução probatória e, também, promover diligências e solicitar parecer de especialista, caso necessário.

§3º Concluída a instrução processual, a CED proferirá parecer conclusivo devidamente fundamentado.

§4º Se a CED entender que o associado não procedeu de forma ética e/ou cometeu infração disciplinar tipificada no Estatuto da AOPMBM, a CED encaminhará seu parecer conclusivo ao Presidente da AOPMBM sugerindo a aplicação da sanção cabível.

§5º A aplicação das sanções previstas no Estatuto da AOPMBM é competência exclusiva da Diretoria Executiva, como órgão colegiado. As penas de advertência e suspensão podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente.

§6º. Nos termos do art. 57, do Código Civil, da decisão da Diretoria Executiva caberá recurso à assembleia geral a ser interposto no máximo em 10 (dez) dias úteis contados a partir da divulgação da sanção pela Diretoria Executiva.

§7º Só será recebido o recurso interposto por petição escrita dirigida ao Presidente da AOPMBM que conste o nome e a qualificação do associado, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão.

§8º Recebido e admitido o recurso, o Presidente convocará assembleia geral extraordinária para julgamento do recurso. A deliberação da assembleia deverá ser fundamentada e aprovada por maioria simples dos presentes com direito a voto.

§9º O associado tem o dever de manter seu endereço atualizado na AOPMBM, razão pela qual se presumem válidas as citações, intimações e notificações dirigidas ao endereço do associado constante no banco de dados da AOPMBM, ainda que não recebidas pessoalmente pelo associado.

§10. Se a modificação temporária ou definitiva de endereço do associado não tiver sido devidamente comunicada à AOPMBM, a CED considerará fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do Procedimento Disciplinar do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço do associado ou da devolução da notificação ao remetente.

§11. Não se admitirá qualquer modalidade de intervenção de terceiro no procedimento disciplinar.

Art. 4º Os autos do procedimento disciplinar serão sigilosos, garantindo-se a consulta, nas dependências da AOPMBM, pelo demandado ou procurador constituído, cujo instrumento de mandato esteja juntado aos respectivos autos.

§1º Os autos serão públicos apenas para consulta durante a assembleia geral extraordinária para julgamento do recurso.

§2º Fica proibido o fornecimento de cópia de documentos, defesa ou despachos da CED a quem não seja demandado ou procurador constituído.

§3º Constitui infração disciplinar qualquer conduta tendente a obter cópia dos autos ou parte dele, fora das hipóteses previstas neste Regimento Interno.

§4º É considerada infração disciplinar punível com exclusão, divulgar informações e documentos extraídos dos autos do procedimento disciplinar, ainda que divulgados pelo próprio demandado.

§5º Todas as petições do demandado poderão ser protocolizadas diretamente na Secretaria da AOPMBM, ou encaminhados por correspondência, com aviso de recebimento. Será considerada tempestiva a manifestação do demandado postada até o último dia do prazo.

Art. 5º Ao demandado submetido a procedimento disciplinar é assegurado o direito de saber a íntegra da acusação e de ter vista dos autos, nas dependências da AOPMBM, supervisionado pela CED ou funcionário da AOPMBM especialmente designado. Não haverá concessão de vista dos autos fora da AOPMBM.

§1º O direito assegurado neste artigo inclui obter cópia dos autos e requerer certidão.

§2º O demandado tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do procedimento disciplinar.

 

CAPÍTULO III

Das Atribuições da CED

Art. 6º Compete aos membros da CED:

I – examinar matérias, emitindo parecer e voto;

II – pedir vista de matéria em deliberação;

III – elaborar relatórios;

IV – solicitar informações e realizar diligências para instruir o procedimento disciplinar ou parecer.

§1º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, os integrantes da CED, assim como os funcionários da AOPMBM eventualmente cedidos à CED, não poderão divulgar fatos ou elementos oriundos de qualquer procedimento disciplinar.

§2º Finda a instrução, a CED deve apresentar seu parecer conclusivo em até 30 (trinta) dias.

Art. 7º Compete ao Presidente da CED:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – determinar a instauração de procedimento para a apuração de infração ao Estatuto da AOPMBM e quebra de ética pelo associado, bem como determinar a realização de diligências de ofício ou a requerimento do demandado, quando pertinentes;

III – designar relator para o procedimento disciplinar;

IV – presidir os trabalhos da CED, coordenar a instrução processual, bem como as deliberações;

V – tomar os votos, proferindo voto de qualidade, e proclamar os resultados;

VI – delegar competências para tarefas específicas aos demais integrantes da CED;

VII – autorizar a presença, nas reuniões, de pessoas que possam contribuir para a boa condução dos trabalhos da CED;

VIII – Convocar o Conselho Deliberativo para integrar a CED caso o demandado seja algum integrante da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal;

IX – requisitar material e funcionários da AOPMBM para cooperar nos trabalhos da CED.

Parágrafo único. O voto de qualidade de que trata o inciso V somente será adotado para desempate ou para acrescentar nova tese jurídica ao parecer conclusivo.

Art. 8º Compete ao Secretário da CED:

I – organizar a agenda e a pauta das reuniões;

II – proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas;

III – instruir as matérias submetidas à deliberação da CED;

IV – desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e subsídios ao processo de tomada de decisão da CED;

V – promover a citação, intimação e notificação do associado demandado;

VI – atuar como relator em procedimento disciplinar, quando designado pelo Presidente da CED;

VII – executar outras atividades determinadas pelo Presidente da CED.

Art. 9º Compete ao Vogal da CED:

I – atuar como relator em procedimento disciplinar, quando designado pelo Presidente da CED;

II – votar nos procedimentos disciplinares;

III – executar outras atividades determinadas pelo Presidente da CED.

Art. 10. O membro suplente da CED substituirá membro efetivo em caso de vacância, impedimento ou ausência previamente justificada a qualquer reunião.

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 11. A CED não poderá escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência, aplicando sempre os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

Parágrafo único. Sempre que necessário, a CED poderá solicitar orientações e esclarecimentos legais ao Departamento Jurídico da AOPMBM.

Art. 12. Caso o demandado na CED seja algum integrante da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, o Conselho Deliberativo participará da CED e as deliberações serão tomadas mediante quatro ou mais votos.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, presidirá a CED o Presidente do Conselho Deliberativo e o Presidente da CED será o Secretário.

Art. 13. Os casos omissos, bem como controversas e dúvidas surgidas deste Regimento Interno serão solucionadas por deliberação da Diretoria Executiva, em colegiado, ad referendum do Conselho Deliberativo.

Art. 14. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo, cabendo à Diretoria Executiva providenciar o registro no serviço notarial competente, além de conferir ampla publicidade deste junto aos associados e público em geral.

 

Belo Horizonte, 25 de julho de 2017.

 

 

Cel. BM QOR José Honorato Ameno                  Cel. PM Hércules de Paula Freitas

         Conselheiro Deliberativo                                     Conselheiro Deliberativo

 

  

Maj. PM Warley Eustáquio da Silva Almeida               Lucas Zandona Guimarães

                 Conselheiro Deliberativo                                        Secretário da Reunião


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