AOPMBM - Associação dos Oficiais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros de MG

Dispõe sobre exercício da atividade de investigação criminal.

Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.

Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Altera a ementa e os arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 11.901/2009, que "dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências", para substituir a expressão "Bombeiro Civil" por "Brigadista Particular".

VETO 28/2011 (SENADO FEDERAL):

Encaminhado ao Congresso Nacional as razções do VETO TOAL aposto ao PLC 00007/2011 (PL 5358/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2011".

Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.

Define os crimes de abuso de autoridade.

(Inclui, além dos servidores públicos, os membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e MP como sujeitos ativos. Como efeitos da condenação prevê, além da obrigação de indenizar, a perda da função pública. Uma das penas restritivas de direito é a proibição de exercer função policial militar no município pelo prazo de 1 a 3 anos. Além de outras hipóteses, comete crime de abuso, usar algemas sem que o preso ofereça resistência, tente fuga ou apresente perigo à integridade física dele ou da equipe policial. Não constitui crime a entrada em casa a qualquer hora do dia ou da noite em situações flagranciais ou na sua iminência. Criminaliza o flagrante preparado (art. 26). Requer análise pormenorizada.)