Tramitam na Câmara dos Deputados Federais 02 Propostas de Emenda à Constituição – PEC, que versam sobre o Piso Salarial Nacional para policiais e bombeiros militares do Brasil.

Tratam-se da PEC 300/08 e da PEC 446/09 (ex PEC 41/08, já aprovada no Senado Federal). Abaixo, segue arquivo contendo o texto original e última versão para discussão e votação, bem como uma tabela comparativa entre as matérias com breve comentário. Confira!

1)    Arquivo PEC 300/08
2)    Arquivo PEC 446/09
3)    Tabela comparativa
4)    Ofício circular aos Parlamentares Mineiros - AOPMBM
5)    Notícias - PEC 300 divide Câmara e corre risco de não ser votada
6)    Notícias - Temer pauta PEC 300 para março e irrita militares
7)    Notícias - Jornal da Câmara - 12 de fevereiro de 2010

Os trabalhos na Câmara dos Deputados recomeçam em fevereiro, com eleição dos Presidentes e membros das Comissões, bem como reunião do Colégio de Líderes para definição das matérias que entrarão, prioritariamente, na pauta de votação do Plenário. Acredita-se que a atuação e empenho dos Parlamentares no corrente ano serão reduzidos e prejudicados em virtude das Eleições/2010.

Como forma de atualização acerca desta relevante matéria com vistas a bem informar nosso Associado, a AOPMBM se fez presente na Câmara dos Deputados Federais nos dias 27 e 28 de janeiro de 2010, tendo cumprido a seguinte agenda:

1) Visita ao Deputado Capitão Assumção (PSB/ES), integrante da Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares (FREMIL), sendo um dos grandes articuladores e defensores da PEC 300. Tem tido uma atuação destacada neste processo, mantendo estreito diálogo com outros Parlamentares, membros do Governo Federal e Integrantes das Entidades de Classe de todo o País, na busca de uma grande mobilização nacional para dias 02 e 03 de fevereiro/10. Conheça a programação inicial:

2) Visita ao Gabinete do Deputado Paes de Lira (PTC/SP), Coronel da PMESP, também integrante da FREMIL, sendo outro Parlamentar com grande atuação nesta causa e em defesa das matérias de interesse dos militares estaduais.

3) Visita ao Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados (Deputado Michel Temer), na busca esclarecimentos acerca da construção da agenda prioritária a ser definida pelo Colégio de Líderes na reabertura dos trabalhos da Câmara dos Deputados. Neste ato, foram discutidos aspectos políticos que envolvem este tema, bem como a necessidade de abertura para discussões da melhor forma de tramitação destas Propostas de Emenda à Constituição, já que se busca uma celeridade na aprovação dessa matéria. Possíveis caminhos:

1º - Aprovação e promulgação da PEC 446/09 (ex PEC 41, já aprovada no Senado) e envio ao Senado Federal das emendas aglutinativas de interesse, inseridas na PEC 300 e que não constam desta primeira. Mediante entendimentos junto ao Governo Federal, este poderia, via Medida Provisória, definir um piso salarial nacional para imediata aplicação, restando ao Congresso Nacional a avaliação da mesma no tempo regimental;

2º - Aprovação da PEC 300/08, a qual seguirá para o Senado Federal, devendo passar pela Comissão de Constituição e Justiça e Comissão Especial, para seguir ao Plenário daquela Casa para votação em 2 turnos. A PEC 300 possui valores definidos para o piso nacional, o que na avaliação de técnicos da Casa, este assunto deve ser objeto de lei complementar, o que pode dificultar sua tramitação.

O que se busca no momento é uma mobilização ordeira dos militares estaduais para aprovação do piso salarial nacional, mediante entendimentos entre Classe X Parlamentares X Governos. Vamos agir com firmeza, mas com prudência e oportunidade.