AOPMBM - Associação dos Oficiais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros de MG

COLHER DE CHÁ PARA CRIMINOSOS

Mudanças em legislações diversas aprovadas ou em análise no Congresso amenizam punições para políticos, anistiam desmatadores e criam medidas alternativas à prisão no Código Penal

O casamento, no Código Civil de 1916, era indissolúvel, não existindo a possibilidade dos cônjuges, por qualquer motivo, desfazerem o laço matrimonial. Em assim sendo, as pessoas que convolassem núpcias deveriam permanecer casadas até o falecimento de um dos consortes.